Negativa de procedimento médico: multa punitiva por infração administrativa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. ANS. NEGATIVA DE PROCEDIMENTO MÉDICO. MULTA PUNITIVA POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. EXIGIBILIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. RECURSO ESPECIAL - VIA INADEQUADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Infirmar a conclusão do acórdão recorrido - de que a operadora de planos de saúde não comprovou que a reclamação realizada pelo segurado é vazia de razão; de que, "na prática, a operadora de saúde não comprovou que sua forma de atuação não impediu a realização de procedimento médico paliativo da dor, necessário ao segurado, dentro do prazo estipulado em lei para que garantisse a cobertura"; bem como de que "não se verifica ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pois seguidos parâmetros estabelecidos na legislação vigente" (e-STJ, fl. 561) - exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.

2. A competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, não sendo cabível o exame de eventual ofensa a dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da Constituição Federal.

3. Agravo interno desprovido.