Em análise mais detida, observa-se que não subsistem os fundamentos assentados na decisão monocrática

I - AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. Em análise mais detida, observa-se que não subsistem os fundamentos assentados na decisão monocrática. Agravo a que se dá provimento. II  AGRAVO ADESIVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. NÃO CABIMENTO. SÚMULA Nº 283 DO TST O reclamante interpôs "agravo interno adesivo" no prazo das contrarrazões do agravo da reclamada. Sucede que, na forma da diretriz da Súmula nº 283 do TST, o recurso adesivo, apesar de "compatível com o processo do trabalho", apenas tem cabimento "nas hipóteses de interposição de recurso ordinário, de agravo de petição, de revista e de embargos". Ademais, o art. 997, § 2º, II, do CPC de 2015, não consagra a hipótese de agravo adesivo. Agravo adesivo de que não se conhece. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017 TRANSCENDÊNCIA PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Deve ser reconhecida a transcendência jurídica ante a peculiaridade da matéria. Aconselhável o processamento do recurso de revista para melhor exame quanto à alegada afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento. IV  RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Sustenta a parte a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que, mesmo após a oposição de embargos de declaração, o TRT teria permanecido omisso quanto às seguintes questões: a) à ausência de direito à incorporação por ter a alteração da função ocorrido após a Lei nº 13.467/2017; b) não recebimento das parcelas APPA e PORTE por mais de dez anos. c) reflexos em ATS, que teria como base de cálculo o salário padrão, conforme previsão expressa da norma interna. Em relação aos itens "a" e "b", constata-se que o TRT entregou a prestação jurisdicional postulada pela parte, manifestando-se sobre as questões decisivas para o desfecho da lide (arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 489 do CPC/2015). Contudo, o Regional não se manifestou quanto à previsão da norma interna acerca da base de cálculo do ATS, o que seria imprescindível para possível reforma da decisão por esta Corte no que diz respeito à matéria. Reconhecida a afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Recurso de revista a que se dá provimento. Fica prejudicado o exame dos demais temas.