Enquadramento sindical: acúmulo de função

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ACÚMULO DE FUNÇÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA . Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi rejeitada a arguição de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a Corte de origem explicitou, de forma clara e completa, os motivos pelos quais o enquadramento sindical e a aplicação do dissídio coletivo ocorrem com base na principal atividade econômica do empregador, sendo irrelevante a função desempenhada pelo trabalhador, salvo se este integrar categoria diferenciada e que o acúmulo de funções restou configurado. O fato de o Tribunal de origem não ter decidido conforme as pretensões da agravante não constitui negativa de prestação jurisdicional . Agravo desprovido . ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PRINCIPAL DA EMPREGADORA. REPRESENTAÇÃO DA RECLAMADA PELO SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS DO ESTADO DA BAHIA - SINCOFARBA. REPRESENTAÇÃO DO EMPREGADO PELO SINDICATO DOS FARMACÊUTICOS DO ESTADO DA BAHIA - SINDIFARMA . Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se consignou que o enquadramento sindical dos trabalhadores se dá em função da atividade preponderante da empregadora e que, uma vez que o reclamante foi contratado pela CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA e sua empregadora está regida e deve ser representada pelo SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS DO ESTADO DA BAHIA - SINCOFARBA, deve ser representado pelo SINDICATO DOS FARMACÊUTICOS DO ESTADO DA BAHIA - SINDIFARMA, sendo aplicável o dissídio coletivo . Agravo desprovido . PISO SALARIAL. PREVISÃO EM SENTENÇA NORMATIVA. APLICABILIDADE AO RECLAMANTE . Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se concluiu que o piso salarial previsto na cláusula 3º do dissídio coletivo nº 0000117-40.2014.5.05.0000 deve ser observado, incidindo o óbice da Súmula nº 126 do TST . Agravo desprovido , em razão da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência . ACÚMULO DE FUNÇÃO CONFIGURADO. CONTRATAÇÃO COMO FARMACÊUTICO. DESEMPENHO DE FUNÇÕES DE GERENTE DA FARMÁCIA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se concluiu que o acúmulo de funções restou configurado, pois, apesar de ter sido contratado como farmacêutico, a empregadora exigiu do reclamante o exercício de tarefas diversas daquelas para as quais foi contratado, tais como realizar o inventário do estabelecimento, tendo em vista se tratar de atividade diversa e de maior responsabilidade . Agravo desprovido , em razão da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência . AUXÍLIO-CRECHE. PREVISÃO NA NORMA COLETIVA. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se registrou ser devido o pagamento de auxílio-creche uma vez que o reclamante comprovou ter filho menor de seis anos de idade e que a reclamada não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo ao direito do autor, com fundamento na Súmula nº 126 do TST . Agravo desprovido , em razão da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência. ADICIONAL DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. PREVISÃO EM SENTENÇA NORMATIVA. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PARA RECEBIMENTO DA PARCELA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se registrou que o adicional de responsabilidade técnica é devido ao farmacêutico, função para a qual o autor foi contratado, com previsão na Cláusula 10ª da sentença normativa , tendo o autor preenchido todos os requisitos necessários ao recebimento da referida verba, com fundamento na Súmula nº 126 do TST . Agravo desprovido , em razão da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. INTUITO PROTELATÓRIO CONFIGURADO. MULTA DEVIDA . Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi mantida a condenação imposta pelo Regional à reclamada ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa por concluir pelo caráter protelatório dos embargos de declaração interpostos acerca dos temas, visto que esta pretende o reexame de matéria já devidamente analisada no julgamento do recurso ordinário. Agravo desprovido .