TSTAg-AIRR 939-34.2018.5.08.0120
Intervalo: trabalhador rural
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Agrário e Agronegócio
- Intervalo
- Trabalhador rural
- Norma coletiva
- Inovação recursal
- Incidência de óbice processual
- Honorários Advocatícios
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO. TRABALHADOR RURAL. NORMA COLETIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. INCIDÊNCIA DE ÓBICE PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. A emissão de juízo acerca da transcendência colide com o óbice de natureza processual, pois a alegação da parte reclamada sobre a existência de norma coletiva que restringe a pausa intervalar não fora articulada nas razões de recurso de revista, configurando-se, portanto, inadmitida inovação recursal. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Honorários Advocatícios; Produção; Transcendência; Intervalo Intrajornada; Supressão / Limitação por Norma Coletiva