TSTAg-AIRR 12187-61.2014.5.03.0092
Turnos ininterruptos de revezamento: norma coletiva
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Turnos ininterruptos de revezamento
- Norma coletiva
- Horas in Itinere
- Adicional de Insalubridade
- Horas Extras
- Formação, Suspensão e Extinção do Processo
Ementa
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. I. O Tribunal Regional manteve a condenação da reclamada ao pagamento de horas excedentes à 6ª diária e/ou 36ª semanal, no período de 24/10/2009 a 01/09/2011, por ausência de norma coletiva autorizando a ampliação da jornada em turnos ininterruptos de revezamento e pela inexistência de licença da autoridade competente para prorrogação em atividade insalubre. II. As alegações recursais não se prestam a demonstrar que a causa possua transcendência. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Horas in Itinere; Adicional de Insalubridade; Horas Extras; Formação, Suspensão e Extinção do Processo; Turno Ininterrupto de Revezamento; Divisor; Coisa Julgada; Litispendência; Conexão; Prorrogação do Horário Noturno