Adicional de insalubridade: tudo conforme o anexo 13, da NR nº 15, e seus anexos, da Portaria n°3.214/78 do Ministério do Trabalho”

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. 1. Como se observa do acórdão regional, a Corte de origem, soberana na análise de fatos e provas, concluiu pelo trabalho em condições insalubres, fundamentando sua conclusão, de forma expressa, no fato de a parte autora estar exposta “diariamente aos efeitos nocivos de agentes químicos, ao manipular graxas e óleos de diversos modelos, que contêm em sua composição óleos minerais, sendo necessária a utilização de proteção para as mãos.” Ainda, registrou que o Perito concluiu que não restou comprovada a neutralização do agente insalubre “razão pela qual ficou caracterizado o direito ao adicional de insalubridade, em grau máximo, por contato com os agentes óleos minerais e óleo queimado - tudo conforme o anexo 13, da NR nº 15, e seus anexos, da Portaria n°3.214/78 do Ministério do Trabalho”. 2. Ainda que seja possível a eliminação da insalubridade mediante o fornecimento de EPIs, conforme Súmula nº 80 desta Corte Superior, no caso presente não é possível afastar, sem o reexame de fatos e provas, a condição de insalubridade. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL APÓS O ADVENTO DA REFORMA TRABALHISTA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência dominante desta Corte é firme no sentido de que, após a vigência da Reforma Trabalhista, introduzida pela Lei n. 13.467/2017, o protesto judicial permanece como causa interruptiva do prazo prescricional. 2. O art. 11, § 3º, da CLT, ao estabelecer que a interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de ação trabalhista, deve ser interpretado de forma sistemática, sem excluir a disciplina legal a respeito das causas interruptivas de prescrição previstas no artigo 202 do Código Civil, de aplicação subsidiária em razão da compatibilidade com o processo do trabalho. 3. Assim, confirma-se a decisão do Tribunal Regional que, com suporte na jurisprudência uniforme do TST, negou provimento ao recurso ordinário do réu. Precedentes de Turmas do TST. Recurso de revista não conhecido.