Adicional de insalubridade: rescisão indireta

GMSPM/na/lra AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA –REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – RESCISÃO INDIRETA – DIFERENÇA SALARIAL – MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT – JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO RECLAMANTE - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO COM INOBSERVÂNCIA DOS INCISOS I E III DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT - INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 297 DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. No caso concreto, em relação aos temas “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE”, “RESCISÃO INDIRETA”, “DIFERENÇA SALARIAL”, “MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT” e “JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO RECLAMANTE”, a reclamada transcreveu, apenas no início das razões recursais, trechos do acórdão recorrido, deixando de reproduzir, nos tópicos pertinentes, os excertos correspondentes a cada um dos temas objeto de questionamento. Desse modo, inexiste identificação das matérias a serem devolvidas ao exame do TST (inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT), bem como se encontra desatendido o requisito do cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os argumentos jurídicos lançados no apelo (inciso III do § 1º-A do artigo 896 da CLT). No mais, quanto ao tema “MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT”, deve ser confirmada a aplicação do óbice da Súmula 297 do TST, uma vez que o TRT não emitiu tese acerca da referida matéria, como bem ressaltado no despacho denegatório ora impugnado. Agravo de instrumento a que se nega provimento.