Jurisprudências
TSTEDCiv-RR 0000705-55.2015.5.02.0401
Execução: penhora de rendimentos do devedor para satisfação de crédito trabalhista
Relator(a): BRENO MEDEIROS
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Execução
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. PENHORA DE RENDIMENTOS DO DEVEDOR PARA SATISFAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. TEMA Nº 75 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS. Não verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 897-A da CLT, os embargos declaratórios merecem ser rejeitados. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. Brasília, 23 de março de 2026.. BRENO MEDEIROS Ministro Relator