Fornecimento de medicamento não incluído em políticas públicas implementadas pelo sistema único de saúde

AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCLUÍDO EM POLÍTICAS PÚBLICAS IMPLEMENTADAS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS: DESCUMPRIMENTO DOS TEMAS 6 E 1.234 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL E DAS SÚMULAS VINCULANTES NS. 60 E 61 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DA COMISSÃO NACIONAL DE INCORPORAÇÃO DE TECNOLOGIAS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – CONITEC PARA AMPLIAÇÃO DOS PARÂMETROS DA TERAPIA COM O FÁRMACO. SUPERVENIÊNCIA DE ESTUDOS DE ALTO NÍVEL QUE EVIDENCIAM EFICÁCIA, EFETIVIDADE E SEGURANÇA DO FÁRMACO PARA O TRATAMENTO DE CRIANÇAS DE ATÉ DOIS ANOS DE IDADE. REQUISITO

ETÁRIO DE ELEGIBILIDADE PARA INÍCIO DO TRATAMENTO ULTRAPASSADO EM RAZÃO DA MORA ESTATAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.