Jurisprudências
TSTAg-RRAg 1000501-19.2016.5.02.0252
Descontos: autorização expressa do empregado
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Descontos
- Autorização expressa do empregado
- Contribuição / Taxa Assistencial
- Indenização por Dano Moral
- Correção Monetária
Ementa
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE –REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 –INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ART. 896, "C", DA CLT E SÚMULA 126 DO TST –CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. DESCONTOS. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO EMPREGADO. TEMA 935 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Merece ser mantida a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento do reclamante. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Contribuição / Taxa Assistencial; Indenização por Dano Moral; Correção Monetária