Duração de trabalho: honorários advocatícios de sucumbência

DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DURAÇÃO DE TRABALHO. PLR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. SÚMULA N. 422, I, DO TST. 1. Não se conhece de agravo interno que não observa o pressuposto de regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade). 2. Na hipótese, não houve impugnação, de forma específica e fundamentada, da decisão unipessoal, que reconheceu a incidência da Súmula n. 297 do TST (ausência de prequestionamento), o que, por não atender ao art. 1.021, § 1º, do CPC e à Súmula n. 422, I, do TST, evidencia a deficiência de fundamentação do agravo. Agravo de que não se conhece, quanto aos temas. DIFERENÇAS SALARIAIS (PROGRAMA AGIR/TRILHAS). VEDAÇÃO A REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. SÚMULA N. 126 DO TST. 1. O TRT registrou que os contracheques da autora revelam “crédito mensal de parcela denominada ‘TRILHAS MENSAL’, de modo que, se há alegação de existência de alguma diferença devida, incumbia à Reclamante o encargo probatório, do qual não se desincumbiu”. 2. A argumentação recursal da autora no sentido que teria havido supressão da referida verba implica reexame de fatos e de provas, o que não se admite por meio de recurso de revista, nos termos da Súmula n. 126 do TST. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. APELO MAL APARELHADO. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, § 8º, DA CLT. 1. Os arts. 5º, caput, e 7º, XXX e XXXII, da CF, 373, 396 e 400 do CPC e 457, § 1º, 460, 818 e 872 da CLT não apresentam pertinência temática com a controvérsia, uma vez que nenhuma deles disciplina a matéria devolvida ao exame desta Corte Superior. 2. O recurso de revista também não atende ao disposto no art. 896, § 8º, da CLT, uma vez que a parte não menciona circunstâncias que identifiquem ou assemelhem as decisões confrontadas. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. VEDAÇÃO A REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. SÚMULA N. 126 DO TST 1. De acordo com o TRT, “a norma coletiva de 1982 é muito clara ao dispor que ‘os valores percebidos a título de ajuda de custo de alimentação não integram o salário dos empregados que a perceberem’". 2. A argumentação da autora no sentido de que “as normas coletivas da categoria passaram a instituir a natureza indenizatória do auxílio-alimentação após o início da vigência do contrato de trabalho sub judice”, como se percebe, enseja revisão de conjunto fático-probatório, procedimento incompatível com a natureza extraordinária do recurso de revista, nos termos da Súmula n. 126 do TST. DANO EXTRAPATRIMONIAL. DISCRIMINAÇÃO NÃO COMPROVADA. VEDAÇÃO A REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. SÚMULA N. 126 DO TST. 1. Segundo a Corte de origem, “a Reclamante não produziu provas acerca de suas alegações, sendo certo ser plenamente razoável que uma funcionária, após quatorze anos de afastamento, retorne às atividades e responsabilidades de forma gradual, inserindo-se na dinâmica do Banco, relembrando as funções anteriormente exercidas, bem como aprendendo as novas rotinas e sistemas existentes”. 2. A autora, por sua vez, sustenta ter sido “discriminada em seu local de trabalho após retornar da licença previdenciária é humilhante”, alegação essa que contraria o quadro fático delineado pelo TRT, cujo reexame não se admite por meio de recurso de revista (Súmula n. 126 do TST). Agravo a que se nega provimento.