Turnos ininterruptos de revezamento: escala 4x4

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELO RECLAMANTE. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ESCALA 4X4. VALIDADE DE NORMA COLETIVA QUE FIXOU A JORNADA DE TRABALHO EM 12 HORAS. TEMA 1.046 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. Não há omissão quando o acórdão embargado examina a controvérsia à luz da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.046 da repercussão geral e conclui pela validade de norma coletiva que institui jornada de 12 horas em turnos ininterruptos de revezamento. Inexistindo afronta a direito absolutamente indisponível, prevalece a autonomia coletiva da vontade. Embargos de declaração rejeitados.