TSTAg-ARR 206-90.2016.5.19.0004
Apelo interposto na vigência da lei n.º 13.015/20014
- Direito do Trabalho
- Apelo interposto na vigência da lei n.º 13.015/20014
- Diferença salarial
- Abono especial na equiparação salarial
- Prescrição
- Anuenios
- Auxílio
Ementa
AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/20014. DIFERENÇA SALARIAL. ABONO ESPECIAL NA EQUIPARAÇÃO SALARIAl. PRESCRIÇÃO. ANUENIOS. AUXÍLIO - ALIMENTAÇÃO. TEMAS TRATADOS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1.º-A, DA CLT. Verificado que a parte agravante não observou os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, contidos no art. 896, § 1.º-A, I a III, da CLT, mantém-se a decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, ainda que por fundamento diverso. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do Agravo Interno e, no mérito, negar-lhe provimento.