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Jurisprudências

TSTAg-ARR 206-90.2016.5.19.0004

Apelo interposto na vigência da lei n.º 13.015/20014

  • Direito do Trabalho
  • Apelo interposto na vigência da lei n.º 13.015/20014
  • Diferença salarial
  • Abono especial na equiparação salarial
  • Prescrição
  • Anuenios
  • Auxílio

Ementa

AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/20014. DIFERENÇA SALARIAL. ABONO ESPECIAL NA EQUIPARAÇÃO SALARIAl. PRESCRIÇÃO. ANUENIOS. AUXÍLIO - ALIMENTAÇÃO. TEMAS TRATADOS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1.º-A, DA CLT. Verificado que a parte agravante não observou os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, contidos no art. 896, § 1.º-A, I a III, da CLT, mantém-se a decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, ainda que por fundamento diverso. Agravo conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do Agravo Interno e, no mérito, negar-lhe provimento.

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