Fase de execução: omissão quanto ao requerimento de devolução de valores já levantados configurada

INVERTE-SE A ORDEM DE EXAME DOS RECURSOS TENDO EM VISTA O RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO CONTER TEMA PREJUDICIAL . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. FASE DE EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO QUANTO AO REQUERIMENTO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES JÁ LEVANTADOS CONFIGURADA . Esclarece-se que a efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai da dicção do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Com efeito, no caso, constatada a omissão alegada pelo executado quanto à análise do requerimento de ressarcimento de valores. De fato, apesar da interposição de embargos de declaração no aspecto e de se tratar de questão abordada no agravo de petição, o Regional deixou de analisar o requerimento de devolução de valores levantados, efetuados com base na TR, quando deveriam ter sido realizados nos termos da ADC 58, bem como a diferença deveria ser devolvida ao banco executado. Assim, do acórdão de embargos de declaração, verifica-se que o Regional não analisou as referidas alegações do executado, não obstante constarem das razões do recurso ordinário e, posteriormente, requerido em embargos de declaração. Fundamental referida análise por parte do Regional, de forma que, nesse contexto, tem-se por caracterizada a ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXECUTADO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE NOS 58 E 59 E NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NOS 5.867 E 6.021. Prejudicado o exame do agravo de instrumento do executado .