TSTEDCiv-ARR 1001444-45.2015.5.02.0713
Trabalho externo: exceção do artigo 62, i, da CLT
- Direito do Trabalho
- Trabalho externo
- Exceção do artigo 62, i, da CLT
- Controle da jornada de trabalho
- Óbice processual da súmula 126 do TST irr nº 73 do TST
- Não aplicável
- Omissão inexistente
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRABALHO EXTERNO. EXCEÇÃO DO ARTIGO 62, I, DA CLT. CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. ÓBICE PROCESSUAL DA SÚMULA 126 DO TST IRR Nº 73 DO TST. NÃO APLICÁVEL. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. Não constatada a omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, impõe-se negar provimento aos embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento aos Embargos de Declaração.
Indexação
Horas Extras; Trabalho Externo; Adicional de Hora Extra; Negativa de Prestação Jurisdicional