Pessoa natural: requisitos

I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. REQUISITOS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS INSCRITOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO ESTRANHO AOS AUTOS. Por força do comando do art. 896, §1º-A, I, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Na hipótese, verifica-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que a transcrição realizada revela-se estranha aos autos, pois, ainda que semelhante quanto ao tema, os referidos trechos não correspondem àqueles que constam no acórdão regional. Precedentes. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. PETROLEIROS. METODOLOGIA DO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS NOS FERIADOS. INTERPRETAÇÃO DA NORMA COLETIVA 1. O Tribunal Regional, com base na prova documental constante dos autos (contracheques e registros de frequência), concluiu que houve o pagamento em dobro pelos feriados efetivamente laborados, ou seja, com o acréscimo de 100%. Entendeu, ainda, que a pretensão de nova dobra já se encontra compensada pelo cumprimento da escala de trabalho 14x21. Assim, ao reconhecer que o pagamento do adicional de 100% pelos feriados trabalhados atendeu ao disposto na norma coletiva invocada (ACT). 2. Na hipótese, o Tribunal de origem, além de fundamentar sua decisão na prova documental constante dos autos, entendeu que o pagamento do adicional de 100% pelos feriados trabalhados atendeu ao disposto na norma coletiva invocada (ACT). Portanto, trata-se a questão de interpretação da norma coletiva. O aresto colacionado, por conseguinte, é inespecífico, visto que não aborda como fundamento a questão relativa ao atendimento do disposto na norma coletiva invocada (ACT), tratada pelo Tribunal Regional como razão de decidir. Incide no particular a Súmula 296 desta Corte. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.