Prêmio desligamento: prêmio desligamento

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRÊMIO DESLIGAMENTO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. O Tribunal Regional deferiu o pagamento da indenização do programa de desligamento, sob o fundamento de que vantagens previstas no Programa de Desligamento do Bamerindus criado no ano de 1989 se incorporaram ao contrato de trabalho do reclamante. Nesse contexto, em que o acervo fático-probatório comprova a implementação dos requisitos do programa de desligamento, é inadmissível o reexame da matéria em sede de recurso de revista, consoante a Súmula 126/TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido. PRÊMIO DESLIGAMENTO. BASE DE CÁLCULO. O Tribunal Regional entendeu que a base de cálculo deverá ser composta das parcelas "Ordenado", e "Gratif. Função Chefia, além dos valores pagos a título de "Prevelo" e bônus trimestral". Registrou que a prova documental demonstra os valores pagos e a habitualidade. Pontou que o reclamado não juntou nenhum documento que comprovasse a origem, a forma de cálculo, e a periodicidade das referidas parcelas. Adotar entendimento em sentido oposto implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, consoante a Súmula 126/TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. O Tribunal Regional consignou que a ausência de assinatura do autor na declaração de pobreza foi suprida pela juntada do documento de ID. 08ec5f6. Assim, inviável o processamento do recurso por contrariedade à Súmula 463, I, do TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido.