Inobservância do princípio da dialeticidade recursal

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. ART. 1.021, § 1º, DO CPC E SÚMULA Nº 422, I, DO TST. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. Por meio da decisão monocrática foi negado provimento do agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Verifica-se que, em relação ao tema “Diferença salarial. Substituição. Desconhecimento dos fatos. Confissão”, a decisão agravada consignou que, na perspectiva das alegações da parte trazidas no Recurso de Revista, e que consistiam da tese de que era ônus do autor provar que assumiu de forma integral as funções do substituído, a parte não demonstrou o prequestionamento no trecho transcrito, no qual consta apenas a aplicação da pena de confissão à reclamada, ao fundamento de que o preposto demonstrou o desconhecimento dos fatos relativos à substituição do chefe de equipe pelo reclamante. Diante disso, não havia como se fazer materialmente o confronto analítico entre a tese assentada e as alegações do recurso de revista, não restando preenchidos, portanto, os requisitos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Em seu Agravo, a reclamada inova e alega que “o salário substituição somente é devido quando o empregado substituto assume integralmente as funções do substituído, todavia no caso em análise, tanto o preposto quanto a testemunha confirmaram que o autor e outros empregados, fizeram a substituição do Sr. Rodrigo”, nem sequer mencionando os fundamentos que levaram à rejeição de suas alegações pela decisão agravada. O mesmo ocorre em relação ao tema “Jornada de Trabalho. Horas Extras. Cartões de Ponto”, em que a agravante apenas reitera as alegações já trazidas em seu Recurso de Revista, no sentido de que “O Recorrido não se desvencilhou do fardo probatório que lhe competia correlato à jornada laboral alegada no libelo. Nos termos do que dispõe a OJ 233 da SDI-1 do C. TST, a falta de alguns controles de ponto não invalida a prova documental, nem enseja o reconhecimento da veracidade da jornada narrada na petição inicial. Com relação ao período em que não foram juntados os cartões, presume-se que houve a prestação de horas extras pela média apurada nos meses em que estes foram anexados, ante a ausência de modificação na rotina de labor do empregado e a ausência de indício da manipulação dos horários”. A parte, portanto, sequer menciona os fundamentos que determinaram a negativa de provimento de seu agravo de instrumento: em relação ao período em que não apresentados os cartões, a consonância da decisão com a Súmula 338, I, do TST; e, no período em que apresentados os controles de jornada, mas não comprovada a existência de banco de horas, a vedação do reexame de fatos e provas em razão do óbice da Súmula 126 do TST. Ante o princípio da dialeticidade, é ônus do jurisdicionado explicitar contra o que recorre, por que recorre e qual resultado pretende ao recorrer. A parte agravante desconsiderou disposição expressa contida no artigo 1.021, § 1º, do CPC de 2015, segundo o qual "Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". A não impugnação específica, nesses termos, leva à incidência da Súmula nº 422, I, do TST. Agravo de que não se conhece.