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Jurisprudências

TSTAIRR 430-48.2015.5.11.0501

Responsabilidade subsidiária: requisitos do art. 896, § 1º-a, da CLT não atendidos

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária
  • Requisitos do art. 896, § 1º-a, da CLT não atendidos
  • Prejudicada a análise da transcendência
  • Confirmada a ordem de obstaculização do Recurso de Revista
  • Adicional de confinamento
  • Inobservância dos requisitos do art. 896,§ 1º-a, III, da CLT

Ementa

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SEGUNDA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT NÃO ATENDIDOS. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. A Recorrente não atendeu os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, pois transcreveu na íntegra a decisão recorrida, no início da peça recursal, sem, contudo, destacar os trechos que entende que merecem reforma e sem efetuar o cotejo analítico entre a decisão recorrida e os dispositivos de lei tidos por violados, bem assim com os enunciados de súmula desta Corte superior que entende contrariados e com a pretendida divergência jurisprudencial. Confirmada a ordem de obstaculização do Recurso de Revista. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo de Instrumento desprovido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA. ADICIONAL DE CONFINAMENTO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 896,§ 1º-A, III, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejamento analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso, requisitos não atendidos na hipótese, porquanto a parte não realizou o confronto analítico entre os fundamentos adotados pelo Regional e os dispositivos constitucionais tidos por violados, desatendendo, portanto, a exigência processual contida no art. 896, § 1º-A, III, da CLT. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo de Instrumento desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade: I - julgar prejudicada a análise da transcendência da causa e negar provimento ao Agravo de Instrumento da Segunda Reclamada; II - julgar prejudicada a análise da transcendência da causa e negar provimento ao Agravo de Instrumento da Primeira Reclamada.

Indexação

Verbas Rescisórias; Tomador de Serviços / Terceirização; Adicional de Confinamento

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