Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-AIRR 20318-41.2019.5.04.0021
Vício: rejeitam-se embargos de declaração, ausentes as hipóteses previstas no art. 897-A da CLT
- Direito do Trabalho
- Vício
- Financeiras / Equiparação Bancário
- Intervalo 15 Minutos Mulher
- Anotação na CTPS
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. Rejeitam-se embargos de declaração, ausentes as hipóteses previstas no art. 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Financeiras / Equiparação Bancário; Intervalo 15 Minutos Mulher; Anotação na CTPS