Rescisão indireta não configurada: adicional de insalubridade reconhecido em juízo

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA NÃO CONFIGURADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE RECONHECIDO EM JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento. 2. Cinge-se a controvérsia à caracterização da rescisão indireta do contrato de trabalho, em razão do inadimplemento do adicional de insalubridade, reconhecido em juízo. 3. Considerando que a matéria controvertida encontra-se submetida ao Rito dos Incidentes de Recursos Repetitivos (Tema n.º 212 da Tabela de IRR), ainda pendente de decisão pelo Tribunal Pleno desta Corte superior, revela-se oportuno o reconhecimento da transcendência da causa, sob o aspecto jurídico. 4. A decisão agravada revela estrita consonância com a jurisprudência cediça desta Corte superior, no sentido de que o inadimplemento do adicional de insalubridade, quando o direito é controvertido e apenas reconhecido em juízo, não configura falta grave do empregador apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. 5. Mantém-se a decisão agravada. Agravo Interno a que se nega provimento.