In 40 do TST: nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional

RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional em sede de recurso de revista ocorre quando o Tribunal Regional deixa de analisar aspectos relevantes da controvérsia, apontados em embargos de declaração, que poderiam alterar o enquadramento jurídico da causa. No caso, o TRT expôs os motivos pelos quais afastou a responsabilidade subsidiária do ente público. Com efeito, consta do acórdão regional que o INPI comprovou a utilização de meios eficazes para a fiscalização e detecção de irregularidades cometidas pela prestadora no cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias do contrato de terceirização. Recurso de revista não conhecido.