TSTEDCiv-RR 20681-89.2016.5.04.0261
Erro material na conclusão: efeito modificativo
- Direito do Trabalho
- Erro material na conclusão
- Efeito modificativo
- Contribuição / Taxa Assistencial
- Multa por Atraso de Contribuição Sindical
Ementa
DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NA CONCLUSÃO. EFEITO MODIFICATIVO. Constatado erro material na parte dispositiva do acórdão, dá-se provimento aos embargos de declaração para fazer a harmonização entre a fundamentação e a parte conclusiva do julgado. Embargos declaratórios a que se dá provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento para alterar a parte dispositiva do acórdão de modo que o provimento do recurso de revista resulta no restabelecimento da sentença de primeira instância que julgou improcedente a pretensão de pagamento das contribuições assistenciais dos trabalhadores não filiados ao sindicato.
Indexação
Contribuição / Taxa Assistencial; Multa por Atraso de Contribuição Sindical