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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 2337-71.2011.5.01.0244

Intervalo intrajornada: divisor

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. DIVISOR. SÚMULA N.º 126 DO TST. DESPROVIMENTO. 1. O trecho do acórdão transcrito pela parte revela a conclusão do Tribunal Regional de que o reclamante não comprovou o fato constitutivo do direito, pois não demonstrou a não fruição do intervalo intrajornada ou que era devido o pagamento de horas extras. 2. É inadmissível o recurso de revista em que, para se chegar à conclusão pretendida pela agravante seja imprescindível o reexame do contexto fático-probatório dos autos. Incide a Súmula n.º 126 do TST. Agravo interno desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer o agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Intervalo Intrajornada; Divisor

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