TSTAIRR 11069-75.2015.5.03.0040
Execução: nova avaliação do bem penhorado
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Execução
- Nova avaliação do bem penhorado
- Desnecessidade
- Alegação de valor real muito superior ao fixado
- Responsabilidade Solidária / Subsidiária
- Horas Extras
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NOVA AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. DESNECESSIDADE. ALEGAÇÃO DE VALOR REAL MUITO SUPERIOR AO FIXADO. MATÉRIA FÁTICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da executada. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Responsabilidade Solidária / Subsidiária; Horas Extras; Nulidade; Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens; Honorários Advocatícios; Cartão de Ponto; Cerceamento de Defesa; Excesso de Penhora; Instrumentos de Trabalho; Transcendência