Por determinação desta Eg: julgados

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. Caso, após a prolação de novo acórdão em sede de Embargos de Declaração – por determinação desta Eg. Corte ante o acolhimento de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional anterior –, a omissão persista, torna-se indispensável o manejo de novos Embargos de Declaração contra esse último ato decisório, uma vez que a decisão pretérita deixa de existir juridicamente, pois fora anulada. Incidência das Súmulas nos 184 e 297, II, do TST. Julgados. 2. Inobservada, ainda, a disposição do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ANTERIORMENTE PROPOSTA – IMPROCEDÊNCIA – TRÂNSITO EM JULGADO – COISA JULGADA – IDÊNTICA RELAÇÃO JURÍDICA – TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1. Por vislumbrar violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, no tema, para mandar processar o Recurso de Revista. 2. Sobrestado o exame dos demais temas do Agravo de Instrumento para julgamento da matéria. II – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ANTERIORMENTE PROPOSTA – IMPROCEDÊNCIA – TRÂNSITO EM JULGADO – COISA JULGADA – IDÊNTICA RELAÇÃO JURÍDICA – TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1. O caso concreto revela a insuficiência da teoria da tríplice identidade para definir os limites da coisa julgada, merecendo aplicação da teoria da identidade da relação jurídica, apresentada pela moderna doutrina processualista e que encontra guarida em julgados proferidos no âmbito deste Tribunal. Julgados da C. SBDI-1 e de Turmas. 2. Com supedâneo na teoria da identidade da relação jurídica, resta inviabilizado o prosseguimento da análise da presente Reclamação Trabalhista, pois a relação jurídica em questão (dispensa da Reclamante sem o reconhecimento de conduta discriminatória) já foi objeto de decisão que transitou em julgado. Recurso de Revista conhecido e provido. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 Exame prejudicado ante o provimento dado ao Recurso de Revista do Reclamado no tema "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ANTERIORMENTE PROPOSTA – IMPROCEDÊNCIA – TRÂNSITO EM JULGADO – COISA JULGADA – IDÊNTICA RELAÇÃO JURÍDICA", com consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC de 1973.