Responsabilidade solidária: grupo econômico

AGRAVO DOS RECLAMADOS (GIANCARLO BEGA PIZZA E MADETEC MOVEIS LTDA.). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO ENTRE OS RECLAMADOS CARACTERIZADA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS DOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. O Tribunal Regional, com base nos elementos probatórios dos autos e no seu convencimento motivado (CPC, art. 371), manteve a sentença quanto à configuração de grupo econômico entre os Reclamados, ressaltando que foi demonstrado nos autos que o primeiro Demandado (empregador rural) e a segunda Reclamada (MADETEC MÓVEIS LTDA.) atuam de forma conjunta, havendo clara “integração operacional e a identidade na coordenação das atividades dos reclamados”. Assinalou que o primeiro Demandado é o sócio majoritário e administrador da segunda Reclamada, tendo sido responsável por sua constituição, anotando ainda que, além da representação processual comum, verifica-se que a denominação e o “logotipo da MADETEC estavam grafados nos uniformes utilizados pelos empregados da GIANCARLO BEGA PIZZA, da mesma forma que os recibos de entrega de EPIs utilizados na fazenda continham o logotipo da MADETEC MÓVEIS LTDA.”. 2. Cumpre ressaltar que o presente caso diz respeito a contrato de trabalho que se iniciou e findou após o advento da Lei 13.467/2017, aplicando-se, pois, as inovações de direito material do trabalho ali introduzidas. Referido diploma legal, que passou a vigorar a partir de 11/11/2017, trouxe como inovações legislativas a nova redação conferida ao parágrafo 2º e a inclusão do § 3º do artigo 2º consolidado. Emerge dos dispositivos acima referidos a possibilidade de configuração de grupo econômico quando uma ou mais empresas estiverem sob direção, controle ou administração de outra (subordinação vertical, descrita no artigo 2º, § 2º) ou quando houver interesses integrados ou comuns e atuação conjunta das empresas (coordenação horizontal, descrita no artigo 2º, § 3º). Ampliaram-se, portanto, as hipóteses em que caracterizado o grupo econômico entre duas ou mais empresas, não se mostrando mais imperativa a presença de relação hierárquica entre elas, ou seja, de efetivo controle de uma sobre as outras, bastando que se vislumbre nexo de coordenação entre elas. 3. Nesse contexto e verificando-se que o reconhecimento da configuração de grupo econômico pelo Tribunal Regional fundou-se na premissa de que foi demonstrada nos autos a atuação conjunta dos Demandados, realizando atividades de forma coordenada e operacionalmente integradas, para acolher a tese recursal de que não se caracterizou o grupo econômico, seria necessário o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, expediente vedado nesta instância extraordinária conforme diretriz da Súmula 126/TST, não se vislumbrando ofensa aos dispositivos de lei e da Constituição Federal indicados. Inviável, pois, a reforma da decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.