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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0000207-91.2023.5.05.0401

Conversão do salário para urv: conjunto fático-probatório dos autos que demonstra a inexistência do direito às diferenças salariais

Relator(a): JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA

Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONVERSÃO DO SALÁRIO PARA URV. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE DEMONSTRA A INEXISTÊNCIA DO DIREITO ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA ANTE A CONSTATAÇÃO DE ÓBICE PROCESSUAL PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. O quadro fático descrito pelo Tribunal Regional é no sentido de que o reclamante não demonstrou a existência de diferenças salariais não pagas. A Corte de origem assentou que “nos aludidos cálculos não há apuração de diferenças nos anos de 1993 a 1997, o que demonstra que a conversão realizada foi correta e não há nada a ser pago a título de perda salarial”. A decisão agravada ficou pautada na impossibilidade de se reanalisar o conjunto fático-probatório, nos termos previstos na Súmula nº 126 do TST. Agravo desprovido e, ante a aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, resta prejudicado o exame da transcendência.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo. Prejudicado o exame da transcendência, em face da aplicação de óbice processual. Brasília, 13 de agosto de 2025. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator

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