Inexistência de prescrição: ajuizamento anterior de ação coletiva pelo sindicato

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECLAMADO. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO COLETIVA PELO SINDICATO. OJ Nº 359 DA SDI-1 DO TST. O acórdão embargado, ao afastar a prescrição total declarada pelo Regional, nos moldes da OJ nº 359 da SDI-1/TST, decidiu nos termos da jurisprudência desta Corte, segundo a qual o ajuizamento de ação coletiva com idêntico pedido alcança ambos os lapsos prescricionais, tanto o bienal como o quinquenal. Precedentes. Não configurados os vícios previstos nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, evidencia-se o inconformismo da parte com a conclusão do julgado, contrária a seu interesse. Embargos de declaração rejeitados.