Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: terceirização

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELA VICE-PRESIDÊNCIA DO TST, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.030, II, DO CPC, PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – CULPA IN VIGILANDO – JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. O acórdão regional, ao reconhecer a ausência de fiscalização com base nas provas produzidas, não incorreu em afronta à tese firmada, pois a decisão não se baseou em distribuição equivocada do ônus da prova, mas sim na constatação fática da ausência de fiscalização, mantendo-se a negativa de seguimento ao recurso de revista por consonância com a Súmula nº 331, V e VI, do TST. Juízo de retratação não exercido. Agravo de instrumento conhecido e não provido.