Rito sumaríssimo: limitação da condenação aos valores apontados na petição inicial

AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES APONTADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 852-B, I, DA CLT. PRESENÇA DE RESSALVA DE VALOR ESTIMATIVO. INDIFERENTE. TRANSCENDÊNCIA JÁ RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. I. Diante da possível violação do art. 5º, LV, da Constituição da República, o reexame do recurso de revista é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reexaminar o recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES APONTADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 852-B, I, DA CLT. PRESENÇA DE RESSALVA DE VALOR ESTIMATIVO. INDIFERENTE. TRANSCENDÊNCIA JÁ RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. I. É entendimento desta 8ª Turma que a exigência de indicar o valor do pedido na petição inicial decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, o qual não sofreu qualquer alteração por força da Lei n.º 13.467/2017 e, portanto, não foi abrangido pela IN 41/2018 desta Corte Superior. Ressalva deste Relator. II. Desta forma, a liquidação da condenação deve ser limitada ao valor líquido da pretensão apontado na petição inicial e atualizado. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.