TSTAg-AIRR 407-94.2020.5.05.0016
Valor da Causa: negativa de Prestação Jurisdicional
- Direito do Trabalho
- Valor da Causa
- Negativa de Prestação Jurisdicional
- Banco de Horas
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST . Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo de que não se conhece.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.
Indexação
Valor da Causa; Negativa de Prestação Jurisdicional; Banco de Horas