Interposto sob a égide das leis nos 13.015/2014 e 13.467/2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 e 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 896,§ 1.º-A, I, DA CLT. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA PRIVADA. CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Não prospera o intento recursal de agravo de instrumento, na medida em que, o recurso de revista sequer apresentou o trecho do acórdão regional recorrido que demonstra o prequestionamento da matéria, caracterizando violação ao art. 896, §1º-A, I, da CLT. Ademais, deve ser acrescido que, analisando as razões de recurso de revista relacionadas à matéria de fundo, constata-se que o apelo não merece trânsito, ainda que por outro fundamento, pois a decisão do acórdão regional foi baseada no revolvimento do conjunto probatório presente nos autos, não passível de reexame no presente estágio processual, nos termos da Súmula nº 126 desta Corte. Agravo de instrumento desprovido.