Nulidade: cerceamento do direito de defesa

AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INSALUBRIDADE. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. PREVALÊNCIA DA PROVA PERICIAL QUE CONSTATOU INSALUBRIDADE 1 – Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - Deve ser provido parcialmente o agravo somente para reconhecer a transcendência jurídica ante a peculiaridade da matéria. 3 - Incontroverso nos autos que a reclamante fazia limpeza e higienização de 14 banheiros de uso coletivo e de grande circulação da reclamada, condomínio que atua em sistema de locação de unidades (780 apartamentos e 443 apartamentos no sistema Poll). 4 - Trata-se de caso em que a parte reclamada pretendia apresentar prova testemunhal para afastar a conclusão do laudo pericial de existência de trabalho insalubre. O pedido foi indeferido pelo TRT que concluiu que a prova testemunhal seria inútil, pois não invalidaria a prova pericial. 5 - Foi registrado pelo Tribunal Regional, no trecho do acórdão recorrido, transcrito no recurso de revista, que a conclusão da perícia não foi infirmada pela reclamada; que a prova testemunhal para fazer prova do tempo reduzido gasto na limpeza de banheiro é desnecessária porque o laudo partiu da premissa que o contato era intermitente; que o risco biológico tem análise qualitativa (e não quantitativa) pela exposição a microorganismos; que a prova testemunhal não é superior à prova pericial, que é técnica e avaliou a suficiência dos EPIs para neutralização do agente insalubre. 6 - A tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior, segundo o qual o indeferimento do depoimento testemunhal não configura cerceamento do direito de defesa quando o magistrado já tenha encontrado elementos suficientes para decidir. 7 - Agravo provido parcialmente somente para reconhecer a transcendência quanto ao tema.