Pagamento do precatório: extinção do feito por cumprimento da obrigação

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PAGAMENTO DO PRECATÓRIO. EXTINÇÃO DO FEITO POR CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE DISCUTIR CRITÉRIOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição do Reclamante, indeferindo o pedido de diferenças decorrentes da atualização monetária dos créditos trabalhistas devidos pela Fazenda Pública, sob o fundamento de que já houve a quitação integral do crédito ao Autor, não ensejando rediscussão quanto à correção monetária. II. Nota-se que, com o pagamento do débito e a extinção da execução, não há mais situação jurídica pendente: a obrigação foi cumprida. Logo, inviável a discussão a respeito da atualização monetária do crédito trabalhista, pois incide na hipótese o instituto da preclusão. O pagamento integral do débito representa o cumprimento da obrigação judicialmente reconhecida, ensejando a extinção do feito com base no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. III. A posterior consolidação de entendimento jurisprudencial —como a decisão do STF no Tema 810, sobre a aplicação do IPCA-E —não autoriza, por si só, a reabertura de execução extinta, especialmente se a parte teve oportunidade para se manifestar sobre os cálculos atualizados e permaneceu inerte. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.