Auxílio-alimentação: natureza salarial

DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. CONTROVÉRSIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA N. 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. O Tribunal Regional, soberano na análise e valoração das provas, destacou que "é possível reconhecer o caráter remuneratório do auxílio-alimentação pago em dinheiro, especialmente quando ele não possui natureza indenizatória comprovada, ou quando a empresa não está vinculada ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, ou não há previsão clara de natureza indenizatória em norma coletiva. O pagamento em pecúnia, com habitualidade, afasta o caráter indenizatório originário do benefício. (...) a natureza indenizatória do auxílio-alimentação se condiciona ao pagamento por meios próprios, como vale, cartão ou refeitório, de modo que se for pago em dinheiro, e com habitualidade conforme demonstram os contracheques juntados aos autos (id 728373b), perde o seu caráter indenizatório". 2. A aferição da tese central do recurso de revista (que “as normas coletivas da categoria estabeleceram de forma inequívoca a natureza indenizatória do auxílio-alimentação”) demandaria imprescindível reexame de fatos e provas, o que não se admite nesta fase recursal de natureza extraordinária, ante os termos da Súmula n. 126 do TST. 3. Deve, pois, ser confirmada a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.