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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1000888-09.2024.5.02.0008

Desvio de função não configurado: não reconhecimento

Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CONFIGURADO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Diante do quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, insuscetível de reexame nesta instância extraordinária, não se extrai a ocorrência de desvio de função. Isso porque não houve o abandono das atribuições inerentes ao cargo para o qual o reclamante fora contratado. Com efeito, restou consignado, no acórdão recorrido, que as atividades de desenhista foram desempenhadas de forma simultânea às funções de agente de trânsito, circunstância que afasta a configuração do alegado desvio. II. Cuida-se de pretensão que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente e a questão jurídica debatida não atende ao critério político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 10 de junho de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator

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