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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 10443-37.2022.5.15.0150

Horas extras: intervalo interjonadas

  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • Horas extras
  • Intervalo interjonadas
  • Óbice da súmula 126 do TST
  • Adicional de insalubridade
  • Fornecimento de epi
  • Multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC

Ementa

I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERJONADAS. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Mantém-se a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada. Agravo a que se nega provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FORNECIMENTO DE EPI. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Mantém-se a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada. Agravo a que se nega provimento. II - MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC. PEDIDO FORMULADO EM CONTRAMINUTA. Esta 8ª Turma consolidou posicionamento no sentido de que a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do CPC não é obrigatória, sujeitando-se à discricionariedade do colegiado. No caso dos autos, entende-se ser escusável o equívoco com que se houve a reclamada, razão pela qual se deixa de aplicar-lhe a referida multa. Pedido indeferido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo e indeferir o pedido de condenação da reclamada ao pagamento da multa prevista pelo art. 1.021, § 4º, do CPC, formulado em contraminuta.

Indexação

Horas Extras; Intervalo Interjornadas; Compensação de Jornada; Equipamento de Proteção Individual - EPI

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