Acidente de trabalho: dano moral e estético

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MORAL E ESTÉTICO. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. PAUSAS DO ART. 253 DA CLT. FGTS. HONORÁRIOS PERICIAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Por meio de decisão monocrática foi mantida a decisão proferida pelo TRT quanto aos temas "acidente de trabalho"; "dano moral e estético"; "horas extras e intervalo intrajornada"; "pausas do artigo 253 da CLT"; "FGTS"; e "honorários periciais". A Agravante, no entanto, não investe contra os fundamentos que levaram ao não provimento do agravo de instrumento, limitando-se a alegar, de forma genérica e dissociada dos autos, que demonstrou a caracterização da transcendência e que preencheu os requisitos de admissibilidade do recurso de revista. A leitura do agravo nem sequer permite a identificação das controvérsias instauradas no presente feito. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Assim, não tendo a Agravante manifestado insurgência específica contra a decisão que deveria impugnar, o recurso está desfundamentado (art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 422, I, do TST). Ademais, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.