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Jurisprudências

TSTED-Ag-AIRR 11221-51.2018.5.03.0030

Juntada de voto vencido: vício na decisão embargada

  • Direito do Trabalho
  • Juntada de voto vencido
  • Vício na decisão embargada
  • Acidente de Trabalho
  • Sócio / Acionista
  • Assistência Judiciária Gratuita
  • Prescrição

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUNTADA DE VOTO VENCIDO. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. 2. Não subsiste a omissão apontada pela parte embargante, porquanto constatada a juntada do voto vencido aos autos, o qual é considerado como parte integrante do acórdão embargado, para todos os fins legais. Embargos de declaração a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.

Indexação

Acidente de Trabalho; Sócio / Acionista; Acidente de Trabalho; Assistência Judiciária Gratuita; Prescrição

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