Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0010882-07.2022.5.15.0099
Adicional de insalubridade caracterização
Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
- Direito do Trabalho
- Adicional de insalubridade caracterização
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CARACTERIZAÇÃO – TEMA Nº 33 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS As hipóteses de cabimento de Embargos de Declaração são, exclusivamente, as elencadas nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, ausentes na hipótese. Embargos de Declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração. Brasília, 13 de março de 2026. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi Ministra Relatora