Receptação qualificada e extorsão majorada: correção de erro material na pena

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E EXTORSÃO MAJORADA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA PENA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu o agravo em recurso especial devido à incidência das Súmulas n. 7 e 83/STJ, mas concedeu ordem de habeas corpus, de ofício, para corrigir erro material no somatório das penas.

II. Questão em discussão

2. A discussão consiste em saber se as Súmulas n. 7 e 83/STJ são aplicáveis ao caso, considerando que o recurso especial preenche todos os pressupostos de admissibilidade e que as provas produzidas não são suficientes para a condenação.

III. Razões de decidir

3. A decisão monocrática está em consonância com a jurisprudência do STJ, que impede o reexame de fatos e provas em sede de recurso especial, conforme Súmula n. 7/STJ.

4. A pretensão de absolvição ou desclassificação demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial.

5. Foi constatado erro material no somatório das penas, devendo a pena total ser fixada em 08 (oito) anos e 10 (dez) meses de reclusão.

IV. Dispositivo e tese

6. Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento: 1. A incidência das Súmulas n. 7 e 83/STJ impede o reexame de fatos e provas em sede de recurso especial. 2. A correção de erro material no somatório das penas é possível mediante concessão de habeas corpus de ofício.

Dispositivos relevantes citados: CP, art. 158; CPP, art. 647-A.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1239066/RS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 20/04/2021; STJ, AgRg no HC 446.942/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 04/12/2018.