TSTEDCiv-RR 100045-72.2019.5.01.0202
Omissão: descrição das razões recursais
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Omissão
- Descrição das razões recursais
- Indenização por Dano Moral
- Descontos Salariais - Devolução
- Depósito / Diferença de Recolhimento
- Horas Extras
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. OMISSÃO. DESCRIÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. 1. A empresa embargante aponta omissão no julgado, sob o fundamento de que não houve a descrição da argumentação contida nas razões do recurso de revista interposto. 2. Observa-se que, de fato, no trecho citado pela embargante não houve menção às razões recursais, entretanto cumpre destacar que as argumentações da reclamada, bem como a motivação exposta na decisão regional foram devidamente contempladas no acórdão embargado ao concluir fundamentadamente pelo não conhecimento do recurso de revista interposto pela ora embargante. Embargos de declaração de que se conhece e a que se dá provimento apenas para prestar esclarecimentos, sem imprimir efeito modificativo.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento apenas para prestar esclarecimentos, aprimorando a prestação jurisdicional, nos termos da fundamentação, sem imprimir efeito modificativo.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Descontos Salariais - Devolução; Depósito / Diferença de Recolhimento; Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Aviso Prévio; Honorários Advocatícios