Não configuração: diversamente do que se alega nas razões recursais, o col

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Diversamente do que se alega nas razões recursais, o col. Tribunal Regional apresentou solução devidamente fundamentada para o deslinde da controvérsia, nos termos do art. 93, IX, da CF. Agravo conhecido e desprovido. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURADO. No caso em tela, a análise do acervo probatório transcrito conduz às seguintes conclusões: o depoimento pessoal da autora, corroborado pela prova testemunhal, revela que a autora não possuía autonomia para admissões e demissões, tais decisões, bem como a elaboração de escalas de férias e autorizações para saídas antecipadas, eram centralizadas na figura do GSO; as tarefas descritas (abertura de caixa, conferência de assinaturas, abastecimento de numerário, confecção de malotes e atendimento ao público) possuem caráter predominantemente técnico-operacional. A guarda de chaves e senhas do cofre, embora denote responsabilidade, é inerente à rotina bancária operacional e não configura, por si só, o cargo de confiança de que trata a CLT e, restou demonstrado que a autora estava submetida a rigoroso controle e supervisão do GSO e não participando de comitês de crédito há mais de seis anos. É cediço que o ônus de provar o fato impeditivo do direito à jornada de seis horas (o exercício de cargo de confiança) pertence ao empregador. O simples pagamento de gratificação superior a 1/3 do salário e a denominação do cargo como "Gerente" não são suficientes para o enquadramento na exceção legal se a realidade fática aponta para a ausência de fidúcia especial. Como bem destacado pelo Regional, a autora não tratava com clientes de expressivo faturamento, não detinha alçada de crédito diferenciada e não possuía poderes de gestão ou administração que a destacassem hierarquicamente dos demais colegas com efetividade. Conforme a jurisprudência pacificada desta Corte Superior, o enquadramento do bancário no § 2º do art. 224 da CLT, deve pautar-se na prova de um grau de fidúcia especial, que o distinga dos demais empregados submetidos à jornada de seis horas, dispensando, para tal fim, a demonstração de poderes de mando e gestão amplos (reservados, em geral, ao art. 62, II, da CLT). A decisão regional está em plena conformidade com a Súmula n.º 102 do TST, I, a qual determina a necessidade de comprovação das reais atribuições do empregado para a configuração da função de confiança. Neste sentido, o egrégio TRT, após analisar as provas, concluiu pela inexistência do grau de fidúcia especial. Agravo conhecido e desprovido.