Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: adicional por tempo de serviço (ats)

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). ANUÊNIOS. CONGELAMENTO POR NORMA COLETIVA. PRESCRIÇÃO TOTAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. A jurisprudência desta Corte Superior é a de que o congelamento ou a supressão do Adicional por Tempo de Serviço (ATS), parcela instituída por norma interna empresarial e não assegurada por lei, em decorrência de acordo coletivo de trabalho ou da implementação de novo Plano de Cargos e Salários, configura alteração do pactuado, atraindo a incidência da prescrição total. Assim, ajuizada a ação após o transcurso do quinquênio contado do congelamento por norma coletiva, impõe-se o reconhecimento da prescrição total da pretensão , razão pela qual o apelo encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Agravo Interno conhecido e não provido.