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Jurisprudências

TSTAIRR 0000611-86.2021.5.05.0022

Juros de mora na fase pré-judicial: custas

Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN

  • Direito do Trabalho
  • Juros de mora na fase pré-judicial
  • Custas
  • Selic
  • Receita federal
  • ( análise conjunta das matérias )
  • Prejudicado o cotejo analítico

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1) JUROS DE MORA NA FASE PRÉ-JUDICIAL; 2) CUSTAS; 3) SELIC. RECEITA FEDERAL. ( ANÁLISE CONJUNTA DAS MATÉRIAS ). TRANSCRIÇÃO DE CAPÍTULOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM TÓPICO PRÓPRIO, NO INÍCIO DO RECURSO E DISSOCIADA DAS RAZÕES RECURSAIS. PREJUDICADO O COTEJO ANALÍTICO. DESATENDIDO OS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.

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