TSTAg-EDCiv-ROT 12296-50.2020.5.03.0000
Interposição em face de decisão proferida por órgão colegiado
- Direito Constitucional
- Direito do Trabalho
- Interposição em face de decisão proferida por órgão colegiado
- Erro grosseiro
- Óbice da orientação jurisprudencial n. 412 da SBDI-1 do TST
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA POR ÓRGÃO COLEGIADO. ERRO GROSSEIRO. ÓBICE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N. 412 DA SBDI-1 DO TST. NÃO CONHECIMENTO. 1. Agravo interno interposto contra acórdão desta SbDI-2 do TST que deu provimento ao recurso ordinário do autor para julgar procedente a ação rescisória. Pretende a parte, na presente demanda, a desconstituição de acórdão proferido no processo matriz com fundamento no art. 525, § 15, do CPC. 2. No caso presente, a ré interpôs agravo interno em face de acórdão proferido por esta SbDI-2 do TST, órgão colegiado, em julgamento de recurso ordinário em ação rescisória. 3. Revela-se, portanto, incabível o recurso interposto, o que configura erro grosseiro, a atrair a aplicação do disposto na Orientação Jurisprudencial n. 412 da SbDI-1 do TST. Agravo não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo interno.