Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-RR 1240-43.2017.5.05.0461
Julgamento ultra petita: vícios inexistentes
- Direito do Trabalho
- Julgamento ultra petita
- Vícios inexistentes
- Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ULTRA PETITA . VÍCIOS INEXISTENTES. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita