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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0011271-08.2024.5.03.0082

‎agravo em agravo de instrumento em recurso de revista

Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES

Ementa

‎AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. AGRAVO INTEMPESTIVO. A decisão monocrática por meio da qual foi negado provimento ao agravo de instrumento da Reclamante foi disponibilizada no DEJT em 24/09/2025 e publicada em 25/09/2025 (quinta-feira), findando o prazo para a interposição do agravo em 07/10/2025 (terça-feira). Todavia, o apelo foi protocolizado apenas em 16/10/2025 (quinta-feira), razão pela qual se afigura intempestivo. Ressalte-se que a Agravante não alega, tampouco apresenta provas, no sentido de que houve indisponibilidade no sistema de protocolo de recursos. Agravo não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo. Brasília, 10 de fevereiro de 2026. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator

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