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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 276-30.2020.5.13.0006

Intervalo intrajornada: óbice da súmula nº 126 do TST

Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. Constata-se que, para avaliar a pretensão da agravante referente ao suposto erro material sobre o intervalo mínimo de 20 minutos previsto na cláusula 23ª das CCTs, seria necessário o reexame dos fatos e das provas que embasaram o convencimento do Tribunal Regional, procedimento vedado pela Súmula nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.

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