TSTAg-AIRR 276-30.2020.5.13.0006
Intervalo intrajornada: óbice da súmula nº 126 do TST
- Direito do Trabalho
- Intervalo intrajornada
- Óbice da súmula nº 126 do TST
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. Constata-se que, para avaliar a pretensão da agravante referente ao suposto erro material sobre o intervalo mínimo de 20 minutos previsto na cláusula 23ª das CCTs, seria necessário o reexame dos fatos e das provas que embasaram o convencimento do Tribunal Regional, procedimento vedado pela Súmula nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.